Imprimir

PL 3710/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 347/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 18/04/2012
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Estabelece pena de reclusão de um a cinco anos para o crime de matar, perseguir, apanhar, caçar animais silvestres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2012 Apense-se à(ao) PL-347/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3710/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera o Artigo 29 da Lei Nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."".
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 19/04/12 PÁG 12803 COL 01.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-347/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-108/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).