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REQ 4969/2012 => PL 7206/2010 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 7206/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laercio Oliveira - PR/SE |
18/04/2012 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº. 7206, de 2010, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo" . |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2012 |
Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.969, de 2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.206, de 2010, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.206/2010: À CTASP, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.969, de 2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.206, de 2010, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.206/2010: À CTASP, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4969/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº. 7206, de 2010, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo" ". |
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18/04/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2012 |
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16/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.969, de 2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.206, de 2010, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.206/2010: À CTASP, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário |
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16/05/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/2012 |
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