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PL 3693/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PSD/MT 16/04/2012
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece pena de reclusão para o crime de fabricar, vender, transporte ou soltar balão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2017 Apense-se a este o PL 7.374/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.693/2012, para determinar que a Comissão de Viação e Transportes deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3693/2012 (2)
PL 7374/2017; PL 8236/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3693/2012, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/04/12 PÁG 12073 COL 01.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-753/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pel a CMADS.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-753/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 753/2011, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.693/2012: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
18/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
19/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7374/2017.
• Apense-se a este o PL 7.374/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.693/2012, para determinar que a Comissão de Viação e Transportes deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, o Memorando nº 57/17 - COPER solicitando a devolução deste, em razão da revisão do despacho.
08/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
09/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-7374/2017 apensada.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
15/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8236/2017.
17/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação deste e dos PLs 7.374/2017 e 8.236/2017, apensados, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
25/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7374/2017, PL-8236/2017 apensadas.
11/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 12/05/18 PÁG 723 COL 01., Letra A.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP