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PL 3692/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Humberto - PHS/MG |
13/04/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" para permitir como beneficiários pessoas incluídas em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização, cadastramento, beneficiário, programa, pessoa, cadastro, inadimplente, Serviço de Proteção ao Crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3692/2012, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" para permitir como beneficiários pessoas incluídas em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito". |
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13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 14/04/12 PÁG 11927 COL 01. |
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08/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012 |
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pel a CDU. |
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23/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE) |
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24/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012) |
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06/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) |
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07/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho, pela aprovação, com emenda. |
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14/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) |
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19/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho, pela aprovação, com emendas. |
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03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado unanimemente o Parecer. |
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04/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29645 COL 01, Letra A. |
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17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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18/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) |
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães |
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Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDU. |
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11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), para atualizar legislação orçamentária. |
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06/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3692/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3692/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3692/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 3692/2012 |
Parecer do Relator |
07/05/2013 |
Alberto Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho, pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CDU => PL 3692/2012 |
Parecer do Relator |
19/06/2013 |
Alberto Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CDU => PL 3692/2012 |
Parecer de Comissão |
03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho, pela aprovação, com emendas. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 3692/2012 |
Parecer do Relator |
12/12/2013 |
João Magalhães |
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Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDU. |
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