Imprimir

PL 3686/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Tebaldi - PSDB/SC 12/04/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha casa, minha vida, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), obrigatoriedade, Poder Público, garantia, implantação, ampliação, educação, saúde, lazer, transporte público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 3686/2012 (5)
PL 4329/2012; PL 6201/2013 (1), PL 8064/2014; PL 7491/2014; PL 2015/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 29/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, do PL 2015/2015, e do PL 8064/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado.


04/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3686/2012, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências"".
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11735 COL 01.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pel a CDU.
23/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
24/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação, com Substitutivo.
23/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012)
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4329/2012.
18/09/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
19/09/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação do Projeto de Lei 3.686/2012, com substitutivo e pela rejeição do PL 4.329/2012, apensado.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Paulo Ferreira e Roberto Britto.
11/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
26/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
29/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos, pela aprovação do PL nº 3.686/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.329/12, apensado.
04/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
11/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), Dep. José Nunes (PSD-BA), Dep. Adrian (PMDB-RJ), Dep. Junji Abe (PSD-SP), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ) e Dep. Walney Rocha (PTB-RJ).
• Retirado de pauta pela Relatora.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8588/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.201/2013, que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", ao PL nº 3.686/2012, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,  e dá outras providências"".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.588/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.588/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.201/2013 ao Projeto de Lei n. 3.686/2012. Publique-se. Oficie-se.”
24/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7491/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 140/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2015.
11/02/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
09/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
16/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, e do PL 8064/2014, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado.
22/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1589/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.686/2012, do Deputado Marco Tebaldi, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária".
29/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.589/2015 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.589/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.686/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação delimitado na alínea h do inciso X do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
27/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2015.
01/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
29/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDU, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Moema Gramacho.
29/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, do PL 2015/2015, e do PL 8064/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Toninho Wandscheer (PT-PR), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Caetano (PT-BA).
• Aprovado unanimemente o Parecer.
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4329/2012, PL-6201/2013, PL-7491/2014, PL-8064/2014, PL-2015/2015 apensadas.
06/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/11/15 PAG 224 COL 01, Letra A.
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2016)
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 210/2019, pela Deputadoa Sergio Vidigal PDT, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
13/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3686/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3686/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3686/2012 Parecer do Relator 22/08/2012 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 3686/2012 Substitutivo 22/08/2012 Heuler Cruvinel Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
PRL 2 CDU => PL 3686/2012 Parecer do Relator 03/12/2012 Heuler Cruvinel Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação do Projeto de Lei 3.686/2012, com substitutivo e pela rejeição do PL 4.329/2012, apensado.
SBT 2 CDU => PL 3686/2012 Substitutivo 05/12/2012 Heuler Cruvinel Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
PRL 3 CDU => PL 3686/2012 Parecer do Relator 29/08/2013 Luciana Santos Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos, pela aprovação do PL nº 3.686/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.329/12, apensado.
SBT 3 CDU => PL 3686/2012 Substitutivo 30/08/2013 Luciana Santos Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
PRL 4 CDU => PL 3686/2012 Parecer do Relator 16/04/2015 Leopoldo Meyer Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, e do PL 8064/2014, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado.
SBT 4 CDU => PL 3686/2012 Substitutivo 16/04/2015 Leopoldo Meyer Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
PRL 5 CDU => PL 3686/2012 Parecer do Relator 29/09/2015 Leopoldo Meyer Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, do PL 2015/2015, e do PL 8064/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado.
SBT 5 CDU => PL 3686/2012 Substitutivo 29/09/2015 Leopoldo Meyer Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
PAR 1 CDU => PL 3686/2012 Parecer de Comissão 04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, do PL 2015/2015, e do PL 8064/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado.
SBT-A 1 CDU => PL 3686/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências", e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS", de forma a aperfeiçoar as regras sobre infraestrutura dos empreendimentos habitacionais, os locais de implantação desses projetos e a seleção dos municípios beneficiários.
PL 3686/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8588/2013 => PL 3686/2012 Requerimento de Apensação 12/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.201/2013, que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", ao PL nº 3.686/2012, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,  e dá outras providências".
REQ 140/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Marco Tebaldi Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1589/2015 => PL 3686/2012 Requerimento de Redistribuição 28/04/2015 Marcos Abrão Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.686/2012, do Deputado Marco Tebaldi, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária.
REQ 210/2019 => PL 3686/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Sergio Vidigal Requer o desarquivamento de proposições.