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REQ 3/2012 PEC03711 => PEC 37/2011
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 37/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 12/04/2012
Ementa
Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades:
a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;
b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;
c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711)
Aprovado o Requerimento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades:
a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;
b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;
c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
18/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Requerimento.