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PLP 162/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 34/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 12/04/2012
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito.
Explicação da Ementa
Estabelece que o local da ocorrência do fato gerador do ISS será o município em que foi realizada a operação comercial com utilização do cartão.
Indexação
Alteração, Lei do ISS, fato gerador, ISS, município, comercialização, pagamento, cartão de crédito, cartão de débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2012 Apense-se à(ao) PLP-34/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 162/2012 (1)
PLP 165/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 162/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito".
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11714 COL 02.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-34/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-165/2012.
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
17/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT, com a proposição PLP-165/2012 apensada.
14/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-34/2011
18/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-34/2011
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-34/2011
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-34/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-118/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-158/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 162/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2012 Apense-se à(ao) PLP-34/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade