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EMS 277/2005 => PLP 277/2005
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessória de:
PLP 277/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 10/04/2012
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Indexação
Regulamentação, concessão, aposentadoria, pessoa portadora de deficiência, Regime Geral da Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 277/2005, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2012