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PL 3680/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 347/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 12/04/2012
Ementa
Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, internação, critérios, caracterização, reiteração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3680/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Altera a redação do art. 122 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação".
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11731 COL 01.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
07/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pel a CSPCCO.
13/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3680/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2012 Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária