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PL 3676/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 215/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 12/04/2012
Ementa
Institui o Estatuto dos Animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Apense-se à(ao) PL-215/2007. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto a mérito da matéria e a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3676/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Institui o Estatuto dos Animais".
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11717 COL 01.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-215/2007. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto a mérito da matéria e a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
07/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.