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PL 3674/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ, Vitor Lippi - PSDB/SP 12/04/2012
Ementa
Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.
Indexação
Incentivo fiscal, criação,  Primeira empresa, Primeira Empresa para Economia Verde , tributação, benefício fiscal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 09/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.


07/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 06/03/2013 -
Parecer do Relator pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


03/04/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/05/2016 -
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.674/2012, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.674/12, na forma do Substitutivo da CMADS.


05/10/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/04/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tramitação
Data Andamento
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3674/2012, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11715 COL 01.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
07/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pel a CMADS.
22/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
05/06/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
10/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2012)
08/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Márcio Macêdo.
29/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
19/09/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
19/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37870 COL 02, Letra A.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
22/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012)
06/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
• Parecer do Relator pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013)
21/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2013, PÁG 09978 COL 01, Letra B.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
22/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
01/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Vaz de Lima, Júnior Coimbra e Manoel Junior
18/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015.
30/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1216/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.674, de 2012".
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.216/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.674/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CMADS.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamaentária da CONOF.
28/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS.
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Vista ao Deputado Edmar Arruda.
15/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
09/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualizar a legislação orçamentária.
20/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.674/2012, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.674/12, na forma do Substitutivo da CMADS.
15/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Vicente Candido (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes por 2 semanas.
06/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
13/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
23/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o início da Ordem do Dia.
05/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/10/16, PÁG 49 COL 01, Letra C.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
11/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9339/2018, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo".
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9.339/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jutahy Junior, deixou de ser membro da Comissão
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019.
06/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
09/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2021)
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3674/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2012 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3674/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3674/2012 Parecer do Relator 10/04/2018 Jutahy Junior Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3674/2012 Parecer do Relator 06/03/2013 Marco Tebaldi Parecer do Relator pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PAR 1 CDEICS => PL 3674/2012 Parecer de Comissão 03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3674/2012 Parecer do Relator 26/09/2013 Cleber Verde Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRL 2 CFT => PL 3674/2012 Parecer do Relator 02/10/2013 Cleber Verde Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRL 3 CFT => PL 3674/2012 Parecer do Relator 09/09/2015 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CMADS.
PRL 4 CFT => PL 3674/2012 Parecer do Relator 07/10/2015 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS.
PRL 5 CFT => PL 3674/2012 Parecer do Relator 20/05/2016 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.674/2012, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.674/12, na forma do Substitutivo da CMADS.
PAR 1 CFT => PL 3674/2012 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.674/2012, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.674/12, na forma do Substitutivo da CMADS.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3674/2012 Parecer do Relator 09/07/2012 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 3674/2012 Substitutivo 09/07/2012 Marco Tebaldi
PAR 1 CMADS => PL 3674/2012 Parecer de Comissão 07/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
PL 3674/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 550/2015 => PL 1375/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Otavio Leite Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1216/2015 => PL 3674/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 30/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.674, de 2012.
REQ 9339/2018 => PL 3674/2012 Requerimento 11/12/2018 Vitor Lippi Requer a coautoria das proposições listadas abaixo.
REQ 261/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Vitor Lippi Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.