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PL 3662/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2012/2011

Origem:

PLS 220/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Itamar Franco - PPS/MG

10/04/2012

Ementa

Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/01/2016

Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se.”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011

Apensados

Apensados ao PL 3662/2012 (60)

PL 7347/2010 (5), PL 8112/2011, PL 4255/2012, PL 7233/2014, PL 284/2015, PL 5258/2016; PL 1140/2011; PL 3129/2012 (5), PL 5269/2013 (2), PL 10723/2018, PL 1065/2022, PL 2837/2015 (1), PL 7427/2017; PL 69/2007 (22), PL 1006/2007 (4), PL 1784/2015, PL 2011/2015, PL 5425/2019, PL 293/2024, PL 1196/2007 (3), PL 4934/2009 (1), PL 5452/2013, PL 9779/2018, PL 1566/2007, PL 3248/2008 (1), PL 4919/2009, PL 4416/2008, PL 4679/2009, PL 5244/2009, PL 3895/2015, PL 5105/2016, PL 7832/2017, PL 269/2020 (3), PL 4853/2023, PL 153/2024, PL 315/2025; PL 5946/2013 (10), PL 8224/2014 (3), PL 934/2019 (2), PL 143/2023 (1), PL 4554/2024, PL 2634/2019, PL 4750/2019, PL 6481/2019, PL 6503/2019, PL 429/2020, PL 337/2023; PL 6935/2013 (2), PL 3363/2023 (1), PL 4286/2024; PL 7510/2014; PL 1725/2015 (3), PL 3823/2015 (1), PL 2126/2020, PL 8029/2017; PL 2540/2015 (1), PL 2139/2023; PL 2344/2019; PL 4631/2019; PL 1154/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

-

Comissão de Trabalho (CTRAB)

-

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 495/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, de autoria do Senador Itamar Franco, que "Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público".

10/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".

10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11081 COL 02.

18/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5005/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 3.799, de 2008".

08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.005/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.005/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 3.799/2008. Publique-se. Oficie-se.".

14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

14/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012

16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

17/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

30/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5408/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.662, de 2012".

31/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5426/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.662 e 3.129, ambos de 2012".

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 5408/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se."

06/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.426/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.426/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 3.129/2012. Publique-se. Oficie-se.".

12/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)

13/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição.

27/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6857/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010, 3.662, de 2012, 3.129, de 2012 e 1.140, de 2011".

26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6857/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.857/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 7.347/2010, 1.140/2011, 3.129/2012 e 3.662/2012. Publique-se. Oficie-se."

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

"Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.857/2013, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 7.347/2010. Publique-se. Oficie-se." DCD de 19/04/13 PÁG 11599 COL 02.

22/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando apensar os PLs 1140/11, 3129/12 e 3662/12 ao de nº 7347/10.

23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”.

07/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para reexame

15/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7785/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.452, de 2013".

22/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação dos PLs nºs 7.347/2010, 8.112/2011 e 4.255/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos PLs nºs  5.269/2013,  1.140/2011 e 3.129/2012, apensados.

23/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2013)

11/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

13/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.785/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 69/2007, ao qual o Projeto de Lei n. 5.452/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para se manifestar sobre o mérito, e a submissão da matéria à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se."

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP.

21/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP. Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP.

24/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

24/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5269/2013, PL-69/2007, PL-4934/2009, PL-1140/2011, PL-4416/2008, PL-3129/2012, PL-4679/2009, PL-1196/2007, PL-7347/2010, PL-8112/2011, PL-3248/2008, PL-5452/2013, PL-1006/2007, PL-5244/2009, PL-1566/2007, PL-4255/2012, PL-4919/2009 apensadas.

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5946/2013.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)

09/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 164/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer dilação do prazo para apresentação do parecer ao PL 3662/2012". Em 09/10/2013, defirdo o Requerimento 164/2013/CCJC, nos termos do artigo 52, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prorrogando o prazo para o Relator oferecer seu parecer por 5 (cinco) sessões.

21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).

08/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.

07/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)

07/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 3 ao PL 69/2007 da CTASP, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, do PL 4919/2009, do PL 5452/2013, do PL 8112/2011 MESA, do PL 4255/2012, do PL 7233/2014, do PL 5269/2013, do PL 69/2007, do PL 7347/2010, do PL 1140/2011, do PL 3129/2012, do PL 5946/2013, e do PL 6935/2013, apensados.

15/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7510/2014.

20/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).

02/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1006/2007, com emendas, do PL 1196/2007, com emenda, do PL 1566/2007, com emendas, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, com emendas, do PL 5244/2009, com emenda, do PL 4934/2009, com emenda, do PL 4919/2009, do PL 5452/2013, com emenda, do PL 8112/2011, do PL 4255/2012, com emenda, do PL 7233/2014, do PL 5269/2013, com emendas, do PL 69/2007, com emenda, do PL 7347/2010, do PL 1140/2011, com emenda, do PL 3129/2012, do PL 5946/2013, com emenda, do PL 6935/2013, com emenda, e do PL 7510/2014, apensados.

20/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1725/2015.

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2540/2015.

18/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido à apensação do PL 3823/2015 ao PL 1725/2015, já em tramitação conjunta a este projeto, revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

22/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3823/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003".

15/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se.”.

20/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, Memo nº 023/16-COPER solicitando a devolução deste.

21/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2344/2019.

27/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".

29/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4631/2019.

28/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1328/2020, pela Deputada Angela Amin  (PP/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007".

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1154/2022.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4286/2024 à proposição PL-3363/2023.

•

Apensação da proposição PL-4554/2024 à proposição PL-143/2023.

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apensação da proposição PL-315/2025 à proposição PL-269/2020.