PL 3661/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 26/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

10/04/2012

Ementa

Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei federal, regulamentação, bacharel, ciências radiológicas, tecnólogo, técnico, radiologia, atribuição, atividade profissional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2012

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-5863/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 494/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências".

10/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3661/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".

10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11079 COL 02.

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5863/2001.

02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012

07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-5874/2001, PL-5170/2005, PL-7602/2006, PL-4111/2008, PL-5209/2009, PL-7025/2010, PL-5863/2001 apensadas.

09/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

10/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 220/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3661/2012, que ' Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; dá outras providências".

05/09/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2012)

16/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

22/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

02/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 5863/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF, do PL 5874/2001, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 7025/2010, do PL 5209/2009, e do PL 4111/2008, apensados.

03/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2014)

10/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

06/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

28/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 462/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.661, de 2012 que 'Altera a lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicos; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências'".

28/02/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido Ofício de nº GSAGUR-114/2017, do Senador Acir Gurgacz, que encaminha Ofício da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica - ABRO, em que solicita a apresentação emenda parlamentar ao PL 3661/2012, conforme proposta de texto sugerida e respectiva justificativa anexa.

Despacho do Presidente da CSSF: Registre-se, junte-se aos autos do PL 3.661/2012 e encaminhe-se, por cópia, à relatora da proposição, para ciência.

Expedido o OF. 04/2018 CSSF/Sec a Deputado Carmem Zanotto, encaminhando Ofício de nº GSAGUR-114/2017, do Senador Acir Gurgacz, que encaminha Ofício da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica - ABRO, em que solicita a apresentação emenda parlamentar ao PL 3661/2012, conforme proposta de texto sugerida e respectiva justificativa anexa.

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

19/06/2018

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o PL 3661/12, com os PLs 5863/01, 5874/01, 5170/05, 7602/06, 4111/08, 5209/09 e
7025/10, apensados, reconstituídos.

28/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.

31/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Ao relator, cópia do expediente da Cordenadora Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

12/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem manifestação para designação de novo relator pelo presidente.

17/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 5863/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5863/2001 o PL 5170/2005, o PL 7602/2006 e o PL 7025/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 3661/2012.

•

Devido ao arquivamento do PL 5874/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5874/2001 o PL 5209/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 3661/2012.

•

Devido ao arquivamento do PL 5863/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5863/2001 do PL 3661/2012.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão

26/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)

27/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/04/2023)

10/05/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

02/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 5874/2001, do PL 3508/2023, do PL 4111/2008, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 5209/2009 e do PL 7025/2010, apensados, e pela rejeição das emendas 1/2012 e 1/2019, apresentadas na CSAUDE.

03/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2023).

18/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura.

21/11/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/11/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA) e Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).

•

Aprovado o Parecer.

29/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/11/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-4111/2008, PL-5209/2009, PL-5170/2005, PL-7602/2006, PL-7025/2010, PL-3508/2023 apensadas.

01/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra A.

22/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

26/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)

06/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leonardo Monteiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

21/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

27/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

02/07/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3508/23, 4111/2008, 5170/2005, 7602/2006, 5209/2009 e 7025/2010, apensados.

14/08/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.

20/03/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 934/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.170, de 2005, do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012
".

27/03/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.508/23, 4.111/2008, 5.170/2005, 7.602/2006, 5.209/2009 e 7.025/2010, apensados.

23/04/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.

29/04/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Leonardo Monteiro.

•

Votação nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho e subscrito pelo Deputado Sanderson e Vice-Líder do PL Deputado Capitão Alberto Neto.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

•

Votação nominal do Requerimento de Adiamento deVotação, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho e subscrito pelo Deputado Sanderson e Vice-Líder do PL Deputado Capitão Alberto Neto.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.

•

Aprovado o Parecer.

06/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2025, Letra B.

09/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4111/2008, PL-5209/2009, PL-5170/2005, PL-7602/2006, PL-7025/2010, PL-3508/2023 apensadas.

06/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).

07/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)

20/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

01/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).

30/04/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 3.508/2023, 4.111/2008, 7.602/2006, 5.209/2009 e 7.025/2010, apensados, das Emendas n°s 1/2012 e 1/2019 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Saúde e da Subemenda da Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 5.170/2005, apensado.

30/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2567/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS".

30/04/2026

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS".

05/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Magalhães.

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Autores, Deputados Zé Trovão e José Rocha.

•

Aprovado o Parecer.

06/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra C.

07/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026): Projeto de Lei nº 3.661/2012, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.170/2005, 7.602/2006, 4.111/2008, 5.209/2009, 7.025/2010 e 3.508/2023, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD; e Projeto de Lei nº 5.170/2005, com parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

14/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos.

•

Desapensação do Projetos de Lei nºs 5.170/2005, 7.602/2006, 5.209/2009 e 7.025/2010, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito); e Projeto de Lei nº 5.170/2005, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

A matéria segue o seu trâmite.

15/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

20/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3661/2012 Emendas apresentadas

PL 3661/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2012

PL 3661/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3661/2012

Parecer do Relator

01/10/2025

Paulo Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).

PRL 2 CCJC => PL 3661/2012

Parecer do Relator

30/04/2026

Paulo Magalhães

PAR 1 CCJC => PL 3661/2012

Parecer de Comissão

06/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3661/2012

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSAUDE => PL 3661/2012

Parecer do Relator

02/10/2023

Ricardo Silva

SBT 2 CSAUDE => PL 3661/2012

Substitutivo

02/10/2023

Ricardo Silva

PAR 1 CSAUDE => PL 3661/2012

Parecer de Comissão

29/11/2023

Comissão de Saúde

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 5874/2001, do PL 3508/2023, do PL 4111/2008, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 5209/2009 e do PL 7025/2010, apensados, e pela rejeição das emendas 1/2012 e 1/2019, apresentadas na CSAUDE.

SBT-A 1 CSAUDE => PL 3661/2012

Substitutivo adotado pela Comissão

29/11/2023

Comissão de Saúde

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3661/2012

Parecer do Relator

02/12/2014

Dr. Rosinha

SBT 1 CSSF => PL 3661/2012

Substitutivo

02/12/2014

Dr. Rosinha

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTRAB => PL 3661/2012

Parecer do Relator

02/07/2024

Leonardo Monteiro

PRL 2 CTRAB => PL 3661/2012

Parecer do Relator

27/03/2025

Leonardo Monteiro

PAR 1 CTRAB => PL 3661/2012

Parecer de Comissão

06/05/2025

Comissão de Trabalho

Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 3661/2012

PL 3661/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 3661/2012

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2026

Zé Trovão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3661/2012

RPD 2 CCJC => PL 3661/2012

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2026

José Rocha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3661/2012

RPD 3 CCJC => PL 3661/2012

Requerimento de Inversão de Pauta

05/05/2026

Mersinho Lucena

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3661/2012

RPD 4 CCJC => PL 3661/2012

Requerimento de Inversão de Pauta

05/05/2026

Helder Salomão

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3661/2012

RPD 5 CCJC => PL 3661/2012

Requerimento de Inversão de Pauta

05/05/2026

Paulo Magalhães

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3661/2012

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6/2026 CICS

Requerimento (Outros)

30/04/2026

Marcelo Queiroz

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 220/2012 CSSF => PL 3661/2012

Requerimento

10/05/2012

Eleuses Paiva

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3661/2012, que " Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; dá outras providências

REQ 462/2017 CSSF => PL 3661/2012

Requerimento de Audiência Pública

28/03/2017

Carmen Zanotto

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.661, de 2012 que "Altera a lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicos; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências".

RPD 1 CSAUDE => PL 3661/2012

Requerimento de Retirada de Pauta

31/10/2023

Pedro Westphalen

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3661/2012

RPD 2 CSAUDE => PL 3661/2012

Requerimento de Retirada de Pauta

31/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3661/2012

RPD 3 CSAUDE => PL 3661/2012

Requerimento de Inversão de Pauta

21/11/2023

Ricardo Silva

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3661/2012

RPD 4 CSAUDE => PL 3661/2012

Requerimento de Inversão de Pauta

29/11/2023

Ana Pimentel

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3661/2012

RPD 5 CSAUDE => PL 3661/2012

Requerimento de Inversão de Pauta

29/11/2023

Ricardo Silva

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3661/2012

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CTRAB => PL 3661/2012

Requerimento de Inversão de Pauta

14/08/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3661/2012

RPD 2 CTRAB => PL 3661/2012

Requerimento de Retirada de Pauta

14/08/2024

Sanderson

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3661/2012

RPD 3 CTRAB => PL 3661/2012

Requerimento de Retirada de Pauta

23/04/2025

Sanderson

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3661/2012

RPD 4 CTRAB => PL 3661/2012

Requerimento de Adiamento da Discussão

29/04/2025

Joaquim Passarinho

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3661/2012

RPD 5 CTRAB => PL 3661/2012

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

29/04/2025

Joaquim Passarinho

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3661/2012-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3661/2012

RPD 6 CTRAB => PL 3661/2012

Requerimento de Adiamento da Votação

29/04/2025

Joaquim Passarinho

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3661/2012

RPD 7 CTRAB => PL 3661/2012

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

29/04/2025

Joaquim Passarinho

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3661/2012-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3661/2012

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8796/2018 => PL 14/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

06/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 934/2025

Requerimento de Desapensação

20/03/2025

Natália Bonavides

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.170, de 2005, do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012.

REQ 2567/2026

Requerimento de Redistribuição

30/04/2026

Marcelo Queiroz

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS.