PL 3659/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2616/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP

11/04/2012

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Inclui entre os beneficiários da isenção do IPI para compra de veículos os tutores e curadores de pessoas portadoras de deficiência incapacitadas de dirigir.

Indexação

Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiário, tutor, curador, pessoa portadora de deficiência, incapacidade, direção, veículo automotor, Benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3659/2012, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências".

11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/04/12 PÁG 11441 COL 01.

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2616/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012

07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3659/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2012

Apense-se à(ao) PL-2616/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).