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PL 3658/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1277/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 11/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Explicação da Ementa
Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a dois graus Gay Lussac e proíbe a propaganda comercial nas emissoras de  rádio, televisão, jornais, revistas e meio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 3658/2012 (1)
PL 4079/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3658/2012, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao
uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
".
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/04/12 PÁG 11440 COL 02.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1277/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4079/2012.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).