REQ 4910/2012 => PL 228/2011

Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 228/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

11/04/2012

Ementa

Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 228, de 2011, que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2012

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado n. 4910/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 228, de 2011, que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais".

11/04/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2012

23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

23/04/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Publicação do despacho no DCD do dia 24/04/2012

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 4910/2012 => PL 228/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2012

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.