PL 3655/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Barbosa - PSDB/MG

11/04/2012

Ementa

Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2014

Defiro o Requerimento n. 10.888/2014 nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.655/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 3.655/2012: À CCULT, CCTCI, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/09/2025

Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 3655/2012 (3)

PL 8306/2017; PL 1023/2019; PL 4850/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Cultura (CCULT)

05/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 8306/2017, e do PL 1023/2019, apensados.

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3655/2012, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966; Lei 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências".

11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/04/12 PÁG 11426 COL 02.

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012

07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pel a CCTCI.

09/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

10/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)

23/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com emendas.

12/12/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/03/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do relator.

20/03/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

15/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela rejeição.

22/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Peninha Mendonça.

05/06/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ruy Carneiro.

12/06/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Imbassahy, contra o voto do Deputado Colbert Martins.

19/06/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ruy Carneiro.

26/06/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Izalci.

26/02/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

20/11/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas.

03/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10888/2014, pela Comissão de Cultura, que: "Requer que seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.655/2012, que "Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966; Lei 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.", para que o seu mérito seja apreciado pela Comissão de Cultura".

10/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/12/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

10/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI o Memorando nº 139/14 - COPER solicitando a devolução deste.

10/12/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

11/12/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-604/2015.

17/03/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE)

18/03/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)

30/03/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2016

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/05/2016

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

08/05/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/05/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

08/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8306/2017.

02/10/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

11/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evandro Roman, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

18/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/05/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

22/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8685/2018, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no disposto no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desapensar o Projeto de Lei nº 8.306, de 2017, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 3.655, de 2012, do ilustre Dep. Eduardo Barbosa - PSDB/MG".

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.685/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.685/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 8.306/2017 e n. 3.655/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

10/09/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela rejeição deste.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), devido a ausência de manifestação do PL 8306/2017, apensado ao principal

06/11/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela rejeição deste.

07/11/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

19/12/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela rejeição deste, e do PL 8306/2017, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.

19/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

20/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2019.

02/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 8306/2017, e do PL 1023/2019, apensados.

12/06/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

08/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4850/2020.

31/01/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão

05/05/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI).

08/05/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2023)

17/05/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

19/03/2025

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Arcoverde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Arcoverde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

27/03/2025

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22/09/2025

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.