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VTS 1 CCJC => PL 118/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 118/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruna Furlan - PSDB/SP 11/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
11/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).