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PRV 1 CDC => PL 240/2011
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 240/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PSD/TO 11/04/2012
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer Vencedor, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
11/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. César Halum
Parecer Vencedor, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.