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TVR 71/2012
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 602/2012
Origem: MSC 105/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2012
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 926, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Portal do Benfica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará
Indexação
Rádio comunitária, Fortaleza (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2012 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 71/2012, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 926, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Portal do Benfica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, CE"
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
22/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pel a CCTCI.
06/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
18/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação.
27/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 602/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Benfica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 71/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2012 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

TVR 71/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 71/2012 Parecer do Relator 18/06/2012 Ariosto Holanda Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 71/2012 Parecer de Comissão 27/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação.