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TVR 66/2012
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 1351/2013
Origem: MSC 105/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2012
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2012 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
18/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1351/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 66/2012, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreu e Lima, PE"
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
22/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pel a CCTCI.
06/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
09/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação.
16/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
Transformada em nova proposição.
18/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1351/2013