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VTS 1 CVT => PL 1660/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1660/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José de Filippi - PT/SP 11/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP).