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PRC 124/2012
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 10/04/2012
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução  nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu  o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Indexação
Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, prazo, líder, comunicação, membros, composição, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Federal, perda do mandato, representação, partido político, apresentação, defesa, votação, parecer, relator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2016 Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Giacobo,Segundo-Vice-Presidente.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 124/2012, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução  nº 02, de 27 de maio de 2011, que instituiu  o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
".
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11083 COL 01.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
04/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/05/2012 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2012) (Art. 216, § 1º, do RICD).
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
16/05/2012 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário, foi apresentada 1 emenda.
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação da(s) Emenda(s) de Plenário (emendamento prévio)  no DCD do dia 17/05/2012
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à Mesa cópia da emenda de Plenário.
04/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida sem Manifestação.
21/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Maurício Quintella Lessa,Terceiro Secretário.
21/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Mesa o projeto reconstituído.
21/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida sem manifestação.
23/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designação de Relator. Ao Senhor Deputado Átila Lins, Corregedor.
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retifico o despacho aposto ao PRC nº 124/2012, para encaminhá-lo à Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 216, §2º, do RICD. Esclareço ainda que o prazo de que trata o §1º do mesmo artigo acima citado, já transcorreu no período de 08/05/2012 a 16/06/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
20/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
26/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 151/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do  art.105  do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria  do requerente".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
• Aprovado o Parecer.
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/10/15 PAG 138 COL 01, Letra A.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Giacobo,Segundo-Vice-Presidente.
• Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
02/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
30/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida pelo Relator sem manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 124/2012    Emendas apresentadas
PRC 124/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2012
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
21/02/2013 Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Maurício Quintella Lessa,Terceiro Secretário.
23/05/2013 Designação de Relator. Ao Senhor Deputado Átila Lins, Corregedor.
11/06/2013 Retifico o despacho aposto ao PRC nº 124/2012, para encaminhá-lo à Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 216, §2º, do RICD. Esclareço ainda que o prazo de que trata o §1º do mesmo artigo acima citado, já transcorreu no período de 08/05/2012 a 16/06/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06/07/2016 Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Giacobo,Segundo-Vice-Presidente.
PRC 124/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PRC 124/2012 Substitutivo 29/04/2014 Marcos Rogério SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124, DE 2012
Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados resolve:
PRL 2 CCJC => PRC 124/2012 Parecer do Relator 06/05/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
SBT 2 CCJC => PRC 124/2012 Substitutivo 06/05/2015 Marcos Rogério Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
PRL 3 CCJC => PRC 124/2012 Parecer do Relator 30/06/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
SBT 3 CCJC => PRC 124/2012 Substitutivo 30/06/2015 Marcos Rogério Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
PRL 4 CCJC => PRC 124/2012 Parecer do Relator 01/07/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
SBT 4 CCJC => PRC 124/2012 Substitutivo 01/07/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
PRL 5 CCJC => PRC 124/2012 Parecer do Relator 09/09/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
SBT 5 CCJC => PRC 124/2012 Substitutivo 09/09/2015 Marcos Rogério Substitutivo do Relator.
CVO 1 CCJC => PRC 124/2012 Complementação de Voto 15/10/2015 Marcos Rogério Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
CVO 2 CCJC => PRC 124/2012 Complementação de Voto 20/10/2015 Marcos Rogério Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
SBT 6 CCJC => PRC 124/2012 Substitutivo 20/10/2015 Marcos Rogério Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
PAR 1 CCJC => PRC 124/2012 Parecer de Comissão 20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
SBT-A 1 CCJC => PRC 124/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PRC 124/12.
PRC 124/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 151/2015 => PL 1072/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 José Carlos Araújo Requer, nos termos do  art.105  do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria  do requerente.