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VTS 2 CDC => PL 240/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 240/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PSD/TO 10/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).
Tramitação
Data Andamento
10/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).