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VTS 2 CCJC => PL 4152/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4152/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 09/04/2012
Ementa
Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).