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PL 3634/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Pitiman - PMDB/DF |
04/04/2012 |
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Ementa |
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Altera o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", a fim de excluir a expressão "proveniente da arrecadação de multas". |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, destinação, valor, receita líquida, Conselho Regional, engenharia, arquitetura, capacitação profissional, curso de aperfeiçoamento, curso de especialização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2013 |
Apense-se este ao PL 5253/2013. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com os artigos 54 e 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito; e injuricidade).
DCD do dia 07/08/15 PÁG 326 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3634/2012, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Altera o Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", a fim de excluir a expressão "proveniente da arrecadação de multas"". |
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04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 05/04/12 PÁG 10495 COL 02. |
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19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012 |
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26/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pel a CTASP. |
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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12/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP) |
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13/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) |
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09/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação, com emenda. |
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12/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL 5253/2013. |
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31/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5253/2013 |
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09/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2015): Projeto de Lei n. 5.253/2013, PRINCIPAL, com parecer FAVORÁVEL; e Projeto de Lei n. 3.634/2012, APENSADO, com parecer CONTRÁRIO e pela INJURIDICIDADE, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 e 133 do RICD. |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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06/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 5253/2013, principal, em face do arquivamento deste nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com os artigos 54 e 133 do RICD. |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com os artigos 54 e 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito; e injuricidade).
DCD do dia 07/08/15 PÁG 326 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3634/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/04/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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12/04/2013 |
Apense-se este ao PL 5253/2013. |
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