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SBT 1 CCJC => PL 2988/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 2988/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Candido - PT/SP 04/04/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4.º da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).