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REQ 4847/2012 => PDC 543/2012
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PDC 543/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA 04/04/2012
Ementa
Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 543/2012, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2012 Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.847/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 543/2012, para nele incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.847/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 543/2012, para nele incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4847/2012, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 543/2012, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
04/04/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2012
03/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.847/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 543/2012, para nele incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
03/05/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/05/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 4847/2012 => PDC 543/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2012 Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.847/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 543/2012, para nele incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.