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PEC 157/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 382/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dalva Figueiredo - PT/AP 04/04/2012
Ementa
Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.
Indexação
Oficialização, transição, Presidente da República, Governador de Estado, prefeito, renúncia, titular, cargo eletivo, encerramento, mandato, preparação, posse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/04/2012
Apense-se à(ao) PEC-382/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/2012, pelas Deputadas Dalva Figueiredo (PT-AP) e outros, que: "Acrescenta novo §7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do §6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo".
04/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 157/12.
04/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 05/04/12 PÁG 10484 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-382/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
20/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 157/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2012 Apense-se à(ao) PEC-382/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial