REQ 71/2012 CCJC => PL 113/2003

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 113/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Mentor - PT/SP

04/04/2012

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05 (apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 82/2012, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "'Em aditamento ao Requerimento 71/2012, requer a presença do Dr. Antônio Cláudio Mariz e do Dr. Hamilton Dias de Souza, para fazer parte na mesa da Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.'".

04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 71/2012, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05 (apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos".

11/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o requerimento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 71/2012 CCJC => PL 113/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 82/2012 CCJC => REQ 71/2012 CCJC => PL 113/2003

Requerimento

02/04/2012

José Mentor

"Em aditamento ao Requerimento 71/2012, requer a presença do Dr. Antônio Cláudio Mariz e do Dr. Hamilton Dias de Souza, para fazer parte na mesa da Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos."