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PL 3620/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Pizzolatti - PP/SC |
03/04/2012 |
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Ementa |
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Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, proibição, aumento, preço, gêneros de primeira necessidade, municípios, desastre natural, situação de emergência, estado de calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2012 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3620/2012, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal". |
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03/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10260 COL 02 |
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14/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012 |
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/05/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pel a CAINDR. |
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24/05/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) |
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10/09/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
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14/11/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) |
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03/04/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação. |
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23/04/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Retirado de pauta a requerimento de Deputado. |
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07/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Vista ao Deputado Miriquinho Batista. |
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07/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Requerimento n. 476/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer inversão de pauta da ordem do dia do PL nº 3620/2012". |
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• |
Aprovado requerimento n. 476/2014 da Sra. Marinha Raupp que requer inversão de pauta da ordem do dia do PL nº 3620/2012. |
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13/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) a pedido. |
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17/07/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CINDRA, pela Dep. Marinha Raupp |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela rejeição. |
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06/08/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/09/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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04/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Publicado no DCD de 05 09 14, Letra A PAG 63 COL 01. |
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04/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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19/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição. |
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26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Renato Molling (PP-RS) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3620/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2012 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3620/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 3620/2012 |
Parecer do Relator |
10/09/2012 |
Marinha Raupp |
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Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 3620/2012 |
Parecer do Relator |
19/11/2014 |
Marco Tebaldi |
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Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição. |
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|
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CINDRA => PL 3620/2012 |
Parecer do Relator |
03/04/2014 |
Marinha Raupp |
|
Parecer da relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação. |
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PRL 3 CINDRA => PL 3620/2012 |
Parecer do Relator |
17/07/2014 |
Marinha Raupp |
|
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela rejeição. |
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PAR 1 CINDRA => PL 3620/2012 |
Parecer de Comissão |
06/08/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela rejeição. |
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PL 3620/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 476/2014 CINDRA => PL 3620/2012 |
Requerimento |
07/05/2014 |
Marinha Raupp |
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Requer inversão de pauta da ordem do dia do PL nº 3620/2012. |
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