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REQ 301/2012 CFFC |
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vanderlei Macris - PSDB/SP |
03/04/2012 |
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Ementa |
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Requer que seja convocada a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de irregularidades na compra de 28 lanchas por parte do Ministério da Pesca, em benefício de empresa privada que arcou com os custos de parte da candidatura de Ideli ao governo catarinense em 2010. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/03/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimento tendo em vista ter alcançado seu objetivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 301/2012, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer que seja convocada a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de irregularidades na compra de 28 lanchas por parte do Ministério da Pesca, em benefício de empresa privada que arcou com os custos de parte da candidatura de Ideli ao governo catarinense em 2010". |
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11/04/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado em votação nominal.
8 votos favoráveis: Aline Corrêa (PP/SP), Paulo Feijó (PR/RJ), Wellington Roberto (PR/PB), Hugo Motta (PMDB/PB), Vanderlei Macris (PSDB/SP), Carlos Magno (PP/RO), Mendonça Filho (DEM/PE) e Pauderney Avelino (DEM/AM).
7 votos contrários: Devanir Ribeiro (PT/SP), Edson Santos (PT/RJ), Vanderlei Siraque (PT/SP), Edio Lopes ( PMDB/RR), Glauber Braga (PSB/RJ), Edmar Arruda (PSC/PR) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ) |
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12/04/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso nº 286-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 719/2012-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 017.740/2011-8, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. |
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18/04/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Enviado o Ofício nº 172/2012/CFFC-P ao Dep. Vanderlei Macris, autor deste Requerimento, encaminhando cópia do Aviso nº 286-Seses-TCU-Plenário e seus anexos. |
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16/05/2012 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Audiência realizada com a presença da Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti |
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05/03/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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DECISÃO DO PRESIDENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimento tendo em vista ter alcançado seu objetivo. |
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