PL 3619/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5215/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Damião Feliciano - PDT/PB

03/04/2012

Ementa

Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Define como infração administrativa a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, definição, infração administrativa, venda, bebida alcoólica, pena, multa, fechamento, cassação, licença, estabelecimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3619/2012, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ¿dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Para Bares,Restaurante que vender bebidas para menores de 18 anos possa pagar multa e perder alvará de Funcionamento)".

03/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10260 COL 01.

19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5215/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012

24/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3619/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/2012

Apense-se à(ao) PL-5215/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).