Imprimir

PL 3610/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3374/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 03/04/2012
Ementa
Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências.
Indexação
Proibição, navegação, locação, embarcação, jet ski, praia, rio, lago, lagoa, existência, banhista, pena de detenção, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2012 Apense-se à(ao) PL-3374/2012. Em razão dessa apensação, revejo o despacho aposto ao PL nº 3374/2012, para que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3610/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências".
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10249 COL 02.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3374/2012. Em razão dessa apensação, revejo o despacho aposto ao PL nº 3374/2012, para que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
27/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2015.
17/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3374/2012
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3610/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2012 Apense-se à(ao) PL-3374/2012. Em razão dessa apensação, revejo o despacho aposto ao PL nº 3374/2012, para que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária