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PL 3606/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 03/04/2012
Ementa
Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2012 Apense-se à(ao) PL-2010/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 3606/2012 (2)
PL 2371/2019 (1), PL 2880/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3606/2012, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados)".
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10246 COL 02.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2010/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
27/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2371/2019.