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REQ 4821/2012 => PL 2544/2011 |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 2544/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Perpétua Almeida - PCdoB/AC |
03/04/2012 |
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Ementa |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2544/2011 modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/05/2012 |
Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 4.821, de 2012, uma vez que o PL n. 2.544, de 2011, que tramita apensado ao PL 1735, de 2011, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 4.821, de 2012, uma vez que o PL n. 2.544, de 2011, que tramita apensado ao PL 1735, de 2011, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4821/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei
Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
". |
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03/04/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/04/2012 |
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04/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 4.821, de 2012, uma vez que o PL n. 2.544, de 2011, que tramita apensado ao PL 1735, de 2011, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se. |
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04/05/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2012 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 4821/2012 => PL 2544/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2012 |
Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 4.821, de 2012, uma vez que o PL n. 2.544, de 2011, que tramita apensado ao PL 1735, de 2011, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.
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