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PL 3602/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico D'Angelo - PT/RJ |
03/04/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta novo art. 42-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, prestador de serviço, instituição financeira, bancos, empresa operadora, cartão de crédito, fornecimento, recibo de quitação, prestações, contrato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/08/2012 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados”, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.602, de 2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 23/08/12 PÁG 30095 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/12/16 PÁG 34 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3602/2012, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Acrescenta novo art. 42 - A a Lei n° 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica". |
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03/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10243 COL 02. |
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19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012 |
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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26/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pel a CDC. |
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16/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5296/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialiddes do Projeto de Lei nº 3602, de 2012". |
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28/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE) |
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29/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012) |
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01/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados”, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.602, de 2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 23/08/12 PÁG 30095 COL 01. |
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23/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 179/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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18/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 779/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento de todas as preposições de minha autoria. Segue a lista das preposições apresentadas". |
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05/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-779/2015. |
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09/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 09/12/2016). Muito embora a declaração de prejucialidade tenha-se dado em 22/08/2012, verificou-se que o prazo recursal, previsto no art. 164, §2º, do RICD, não foi devidamente aberto. Deste modo, procede-se a abertura do prazo nesta data. |
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20/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/12/16 PÁG 34 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3602/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/04/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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22/08/2012 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados”, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.602, de 2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 23/08/12 PÁG 30095 COL 01. |
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PL 3602/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5296/2012 => PL 3602/2012 |
Requerimento de Prejudicialidade |
16/05/2012 |
Silvio Costa |
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Requer, nos art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialiddes do Projeto de Lei nº 3602, de 2012. |
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REQ 779/2015 => PL 2501/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/03/2015 |
Chico Dangelo |
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Requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento de todas as preposições de minha autoria. Segue a lista das preposições apresentadas. |
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