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PL 3600/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2708/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Macêdo - PT/SE 03/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 8.134, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2012 Apense-se à(ao) PL-2708/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3600/2012, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário".
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10242 COL 02.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2708/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2708/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.