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PL 3596/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13236/2015 |
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Origem: |
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PLS 461/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE |
29/03/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre produtos farmacêuticos, medida, prevenção, erro, dispensação de medicamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 2/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 438/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que 'dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências', para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos". |
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29/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3596/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9676 COL 02. |
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16/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012 |
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18/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pel a CSSF. |
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25/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ) |
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28/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012) |
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06/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação. |
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28/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39221 COL 02, Letra A. |
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18/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) |
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20/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) |
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03/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10480/2014, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". |
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04/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 10.480/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições especificadas, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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14/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE) |
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15/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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11/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. |
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• |
Vista ao Deputado Altineu Côrtes. |
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 271 COL 01, Letra B. |
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27/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2015). |
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08/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2855/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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10/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). |
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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17/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/15. |
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• |
Ofício nº 718/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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29/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13236/2015. DOU 30/12/15 PÁG 02 COL 01. |
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06/01/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 605/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que 'dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências', para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.236 , de 29 de dezembro de 2015". |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 2/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3596/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3596/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3596/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3596/2012 |
Parecer do Relator |
11/11/2015 |
Paulo Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 3596/2012 |
Parecer de Comissão |
25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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RDF 1 CCJC => PL 3596/2012 |
Redação Final |
10/12/2015 |
Valtenir Pereira |
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PARF 1 CCJC => PL 3596/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3596/2012 |
Parecer do Relator |
06/06/2013 |
Dr. Paulo César |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 3596/2012 |
Parecer de Comissão |
28/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação. |
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PL 3596/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 605/2015 => PL 3596/2012 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/01/2016 |
Poder Executivo |
|
Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que 'dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências', para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.236 , de 29 de dezembro de 2015. |
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REQ 10480/2014 => PL 3995/1997 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
01/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Requerimento de reconstituição de proposições. |
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