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PL 3595/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13362/2016
Origem: PLS 406/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 29/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Indexação
Alteração, lei federal, garantia, mulher, pessoa portadora de deficiência, atendimento, equipamento, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico,  prevenção, câncer, útero, câncer de mama.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13362/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 437/2012, do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que 'dispõe sobre a efetïvação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS' , para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3595/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência".
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9676 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
28/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
26/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/04/14, PÁG 178 COL 01, Letra A.
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
21/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
04/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR).
• Parecer do relator, Dep. Nelson Meurer, pela compatibilidade financeira e orçamentária.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade financeira e orçamentária.
28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15, PÁG 260 COL 01, Letra B.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
27/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho, pelo Dep. Esperidião Amin.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maia Filho (PP-PI) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 636 COL 01, Letra C.
07/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2016).
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1607/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 78/2016 - Presidência da CCJC
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/16.
• Ofício nº 108/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13362/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 02.
24/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 623/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do art. 66 da Conslituição, que sancionou o projeto de lei que 'Altera a Lei n 11.664, de 29 de abril de 2008. que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n.13 -3 6 2 ,  de 23 de novembro de2016.
".
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 166/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3595/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3595/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3595/2012 Parecer do Relator 05/07/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3595/2012 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3595/2012 Parecer do Relator 15/07/2014 Nelson Meurer Parecer do relator, Dep. Nelson Meurer, pela compatibilidade financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 3595/2012 Parecer do Relator 14/10/2015 Soraya Santos Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3595/2012 Parecer de Comissão 28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3595/2012 Parecer do Relator 09/08/2012 Paulo Rubem Santiago Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3595/2012 Parecer de Comissão 26/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
PL 3595/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 623/2016 => PL 3595/2012 Mensagem 24/11/2016 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do art. 66 da Conslituição, que sancionou o projeto de lei que "Altera a Lei n 11.664, de 29 de abril de 2008. que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n.13 -3 6 2 ,  de 23 de novembro de2016.