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PL 3593/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 427/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rosalba Ciarlini - DEM/RN 29/03/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2012 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
08/08/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 12/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação.


08/08/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/06/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade.


Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 435/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lej do Senado nº 427, de 2009, de autoria da Senadora Rosalha Ciarlini, que "Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Aguas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilïdade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços".
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3593/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso ao caput do art, 8° da Lei n° 9,478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Aguas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao capnt do art. 4° da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços".
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9675 COL 01.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pel a CME.
09/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
10/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
23/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação.
08/08/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/08/12 PÁG 29122 COL 02, Letra A.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão