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PL 3592/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12790/2013 |
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Origem: |
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PLS 115/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
29/03/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02. |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 434/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n°º 115, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário" |
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29/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3592/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário". |
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9674 COL 02. |
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16/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6406/2009. |
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012 |
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18/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CDEIC. |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pel a CDEIC. |
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24/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG) |
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25/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5092/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer, em caráter de urgência, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3592 de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário."". |
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22/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. |
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23/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012) |
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05/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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04/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN) |
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04/07/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. |
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04/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), Dep. Eudes Xavier (PT-CE) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pel a CTASP, com a proposição PL-6406/2009 apensada. |
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05/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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09/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012) |
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27412 COL 01, Letra A. |
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07/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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08/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6.406/09, apensado. |
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• |
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Dr. Grilo. |
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03/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6406/2009 apensada. |
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04/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) |
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05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/12 PÁG 31190 COL 02, Letra B. |
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06/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012) |
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16/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 6406/2009, apensado, com emenda. |
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31/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Dr. Grilo. |
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08/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Centro de Documentação e Informação publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37868 COL 02, Letra C. |
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20/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2012): Projeto de Lei nº 3.592/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.406/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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04/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2187/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Desapensação automática do PL nº 6.406/2009, em face de seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD (parecer pela rejeição). |
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05/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) |
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07/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). |
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12/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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12/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. 752/12/PS-GSE. |
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22/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 446/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 02. |
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14/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02. |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.592/2012, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação |
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