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VTS 1 CCTCI => PL 757/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 757/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 02/04/2012
Ementa
Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
02/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).