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TVR 29/2012
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 723/2012
Origem: MSC 104/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2012
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Amanhecer Beneficente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2012 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
05/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 29/2012, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Amanhecer Beneficente executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, RJ"
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
17/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pel a CCTCI.
23/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
17/09/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação.
31/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
Transformada em nova proposição.
05/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)