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TVR 22/2012
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 622/2012
Origem: MSC 104/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2012
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibicaraí, Estado da Bahia
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2012 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 22/2012, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibicaraí, BA"
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
17/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pel a CCTCI.
23/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
03/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
11/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)