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PEC 153/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 170/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 29/03/2012
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Estabelece o número de 513 Deputados Federais, procedendo-se os ajustes necessários, a cada dez anos, no ano anterior à eleição subsequente à realização do Censo populacional.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, número, Deputado Federal, representação proporcional, população, Estados, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 153/2012, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9647 COL 01.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 153/12.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-170/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/12 PÁG 11929 COL 02.
20/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-170/1999
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 153/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2012 Apense-se à(ao) PEC-170/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
PEC 153/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 315/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Félix Mendonça Júnior Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.