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SBT 1 CTASP => PL 7582/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7582/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 29/03/2012
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).