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PL 3573/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 29/03/2012
Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2012 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 3573/2012 (1)
PL 7443/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera o caput e o §1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o §1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o §2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena".
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9658 COL 01.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
20/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7443/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7443/2014.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado.