Imprimir

PL 3573/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 29/03/2012
Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, tempo, cumprimento, pena privativa de liberdade, prazo, concessão, livramento condicional, progressão de regime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2012 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 3573/2012 (1)
PL 7443/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera o caput e o §1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o §1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o §2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena".
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9658 COL 01.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
20/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7443/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7443/2014.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3573/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2012 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade