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PDC 552/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 588/2012
Origem: MSC 400/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/03/2012
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 588/2012. DOU 27/12/12 PÁG 02 COL 02.
DCD de 01/02/13 PÁG 00157 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 11/2012, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,  que comunica que esta comissão em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 400, de 2011, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo  552/2012.
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 552/2012, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009".
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9370 COL 01.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
26/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
26/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação.
22/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30440 COL 01, Letra A.
06/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
21/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33174 COL 02, Letra B.
08/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
DCD do dia 09/11/12 OÁG 36286 COL 01.
• Discutiu a Matéria o Dep. Edson Santos (PT-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto Decreto Legislativo nº 552, de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 552-C/2012).
DCD do dia 09/11/12 OÁG 36286 COL 01.
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, por meio do Of. nº 2.053/12/SGM-P.
26/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 588/2012. DOU 27/12/12 PÁG 02 COL 02.
DCD de 01/02/13 PÁG 00157 COL 01.
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.470/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03193 COL 01.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.